O curso

A Lei n. 13.709 de 2018, titulada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), objetiva assegurar a privacidade da pessoa natural através da proteção dos dados pessoais, impondo a obrigatoriedade de todas as pessoas jurídicas privadas ou públicas e pessoas físicas que exercem atividade com finalidade econômica implementarem seu programa de governança em privacidade.A Lei Geral de Proteção de Dados se fundamenta, em síntese, no respeito à privacidade, direitos humanos, livre desenvolvimento de personalidade, dignidade e exercício de cidadania, possuindo uma faceta preventiva, tendo em vista a existência de todo um capítulo de normas sobre segurança e boas práticas, e uma faceta repressiva, em razão da responsabilização cível e administrativa. Considerando a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, é imprescindível que as organizações realizem a adequação de seus processos e de suas medidas técnicas, administrativas e jurídicas.

Público Alvo

Profissionais e acadêmicos da área de administração, contabilidade, tecnologia da informação, jurídica, auditoria, controladoria, administração, executivos e todos os demais interessados que queiram aprofundar na temática da Lei Geral de Proteção de Dados.

Objetivos Específicos

Apresentar os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados; expor os principais riscos de não conformidade à legislação, em especial a responsabilidade cível e administrativa; demonstrar o poder fiscalizatório e sancionatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); discutir aspectos de conformidades em grandes, médias e pequenas empresas; apresentar os principais parâmetros para implementação da governança em privacidade.

Grade curricular

• Módulo 1
  Componentes Curriculares

  Carga horária

  + Fundamentos da LGPD

  10 horas
• Módulo 2
  Componentes Curriculares

  Carga horária

  + Responsabilização da LGPD e a ANPD

  10 horas
• Módulo 3
  Componentes Curriculares

  Carga horária

  + Implementação da LGPD

  10 horas